Leis Municipais

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Leis Municipais Disponíveis


# Número Mês Ano Título Download
1 972 12 2023 DETERMINA A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 454 DE 03 DE JANEIRO DE 2006
2 971 12 2023 FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE SERRA BRANCA - PB
3 970 12 2023 FICA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SERRA BRANCA - PB
4 969 12 DISP DISPOE SBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DO BEM PUBLICO MUNICIPAL
5 968 12 2023 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 907 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
6 967 12 2023 DISPOE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL EXERCICEO DE 2023
7 966 12 2023 DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLECENTE NO MUNICIPIO
8 965 11 2023 DISPOE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SERRA BRANCA
9 964 12 2023 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRA BRANCA
10 963 12 2023 DENOMINA NOME DE GINASIO MUNICIPAL DE ESPORTES
11 962 12 2023 DENOMINA NOME DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
12 961 12 2023 DISPOE SOBRE A ENTRADA GRATUITA PARA PESSOAS COM DEFICIENTES EM EVENTOS NO AMBITO MUNICIPAL
13 960 12 2023 DENOMINA NOME DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
14 959 12 2023 DENOMINA NOME DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
15 958 12 2023 DENOMINA NOME DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
16 957 12 2023 DENOMINA NOME DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
17 956 12 2023 DENOMINA NOME DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
18 955 12 2023 DENOMINA NOME DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
19 954 12 2023 DENOMINA NOMES DE LOTEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
20 953 12 2023 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOMES EM HOMENAGEM A PROFESSORES FALECIDOS
21 952 12 2023 DENOMINA NOME DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
22 951 11 2023 ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SERRA BRANCA
23 950 10 2023 INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
24 949 10 2023 INSTITUI O OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CANCER DE MAMA E CANCER DE PROSTATA
25 948 10 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 933/2023 DE 19 JUNHO DE 2023
26 947 10 2023 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR A PREF MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
27 946 10 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS ESPECIFICAS
28 945 09 2023 FICA DETERMINADO O TEMPO DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM ESPECTRO EM INSTITUIÇÕES PUBLIAS E PRIVADAS NO MUNICIPIO DE SERRA BRANCA - PB
29 944 09 2023 DISPOE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA RADIOTERAPIA HEMODIALISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICIPIO
30 943 09 2023 DISPOE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO TECNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO AMBITO MUNICIPAL
31 942 09 2023 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREF MUNICIPAL DE SERRA BRANCA...
32 941 09 2023 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA POLITICA CULTURAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
33 940 08 2023 INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DE ARTESANATO NAS COMEMORAÇÕES OFICIAIS
34 939 08 2023 PROIBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS...
35 938 08 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
36 937 07 2023 DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE SERRA BRANCA - PB
37 935 07 2023 DISPOE SOBRE A CRIA A CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE DIVERSOS CARGOS
38 934 06 2023 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇAO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE MENTAIS, INTERFONES E CAMARAS DE SEGURANÇA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
39 933 06 2023 ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SERRA BRANCA - PB DE ACORDO COM A EMENDA 103/2019
40 932 06 2023 DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTOR DENOMINADO MOTOTAXI
41 931 06 2023 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024
42 930 05 2023 DISPOE SOBRE A PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE FESTAS E OUTROS EVENTOS DE NATUREZA PRIVADA, COM OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, EM ESPAÇO PUBLICOS OU PRIVADOS.
43 929 05 2023 DISPOE SOBRE ISENÇÃO EM TAXAS DE INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PUBLICOS REALIZADOS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
44 928 05 2023 RECONHECE DE UTILIDADE PBULICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO LIGEIRO DE BAIXO
45 927 05 2023 DENOMINA NOME DE VIA PUBLICA
46 926 05 2023 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES E DO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
47 925 05 2023 ALTERA O VALOR DO SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 2023
48 924 05 2023 DENOMICA O NOME DO CEMITERIO PUBLICO MUNICIPAL DO DISTRITO DE SUCURU E OUTRAS PROVIDENCIAS
49 923 04 2023 A LEI "ARTISTICA DA NOSSA TERRA", DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTICA, GRUPOS, BANDAS, MUSICOS E AFINS LOCAIS PARA APRESENTAÇÃO E/OU EXPOSIÇÃO DE SHOWS, EXPOSIÇÕES SOCIAIS OU FINANCEIRAS, OU AUXILIOS FINANCEIROS DO PODER PÚBLICO MUNICIPA
50 922 04 2023 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇOS SOCIAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.935 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
51 921 04 2023 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA O GRUPO DE CAPOEIRA ANGOLA PALMARES DE SERRA BRANCA
52 920 04 2023 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAÇL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
53 918 03 2023 DENOMINA NOME DE VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
54 917 03 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS DA LEI MUNICIPAL Nº 906/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICIP
55 916 03 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E OS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
56 915 02 2023 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 849/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
57 914 01 2023 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
58 913 01 2023 ALTERAR O VALOR DO SALARIO MINIMO E SALARIO FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
59 852 03 2022 "Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favorda Prefeitura Municipal de Serra Branca para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.°0846/2021
60 851 03 2022 "DISPÕE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
61 850 03 2022 Dispõe sobre a criação no Município de Serra Branca - PB do Prêmio — Previne Brasil — Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias N° 2.979, de 12 de novembro de 2019 e N° 3.222
62 849 02 2022 "Altera a redação da Lei Municipal n" 746/2018, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Serra Branca e dá outras providências".
63 848 01 2022 "Altera o valor do salário-mínimo e salário-família e dá outras providências"
64 847 01 2022 "Altera o Piso Salarial dos Profissionais da Educação deste município, e dá outras providências".
65 813 12 2020 Estabelece critérios e disciplinas o transito e estacionamento de veículos de carga e descarga no âmbito de Serra Branca
66 812 12 2020 Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em Serra Branca
67 811 12 2020 Dispões sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares publicas e privadas como estabelecimentos prisionais
68 810 12 2020 Institui "A semana municipal da família" no município de Serra Branca PB
69 809 12 2020 Dispõe sobre as modificações de programa e ações governamentais do PPA para 2018/2021
70 808 12 2020 Estima receite e fixa despesa para exercício 2021
71 807 11 2020 Dispõe sobre a diretriz para elaboração da LOA para 2021
72 806 11 2020 Fixa subsídios do Prefeito , Vice Prefeitos e secretários municipais de Serra Branca de 01/01/2021 a 31/12/2024
73 805 11 2020 Fixa subsidios dos vereadores do municipio para legislatura 01/01/2021 a 31/12/2024
74 804 10 2020 Dispõe sobre a ampliação do limite de credito para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento de 2020
75 803 09 2020 Dispõe sobre alterações do plano de cargos e carreiras e remuneração do magistério , altera a nomenclatura de cargos e disciplina enquadramento dos servidores no PCCR e adota outras providências
76 802 09 2020 Cria no âmbito do município de Serra Branca o programa de incentivo para implementação de tecnologia sociais de captação e armazenamento de agua através de perfuração de poços e construção de cisternas
77 801 09 2020 Denomina academia de saúde de Severino dos Ramos Torreão , localizada na AV Dep. Álvaro Gaudêncio
78 800 07 2020 Denomina central de velórios municipal de Geraldo Caetano de Araújo (Déa)
79 799 07 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedoteca em serviços de saúde que oferecem atendimento pediatrico
80 798 07 2020 Institui o dia municipal de evangelização do "terço dos homens"
81 797 07 2020 Altera a lei 461 , que reestrutura o regime próprio da previdência social do município de Serra Branca em atendimento a emenda constitucional n° 103/2019
82 796 06 2020 Dispõe sobre a contratação de artistas locais economicamente afetados pela pandemia do COVID-19 para realização de eventos virtuais durantes o ciclo junino
83 795 06 2020 Autoriza o poder executivo a implantar bancos comunitários de sementes e mudas
84 794 06 2020 Fica considerado patrimonio cultural e esportivo da cidade , para fins de tombamento de natureza imaterial a Selebranca
85 793 05 2020 Denomina de praça Juarez Cavalcante de Brito JR na saída para o bairro dos Pereiros
86 792 03 2020 Fixa o piso salarial dos agente comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias e da outras providências
87 791 02 2020 Altera o piso salarial dos Professores da educação
88 790 01 2020 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do executivo municipal e beneficiários do IPSERB
89 789 12 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral, Departamento de Trânsito, Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária do Estado da Paraíba..
90 788 11 2019 Estima a receita e fixa a despesa do município Serra Branca, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
91 787 12 2019 Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Serra Branca para atender despesas não previstas na Lei Municipal n° 760/2018, que dispõe sobre o orçamento....
92 786 12 2019 Dispõe sobre a leitura Bíblica nas escolas públicas e privadas do município de Serra Branca PB e dá outras providências.
93 785 11 2019 Dispõe sobre ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019, alterando a redação do Art. 6° , I da Lei Municipal n° 760 . 28 de Dezembro de 2018.
94 784 12 2019 Dispõe sobre ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019, alterando a redação do Art. 6° , I da Lei Municipal n° 760 . 28 de Dezembro de 2018.
95 783 12 2019 Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais de plano plurianual do Município de Serra Branca, para o período 2018/2019 e dá outras providencias.
96 782 12 2019 Altera a redação da Lei Municipal n° 667/2015, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município e dá outras providencia.
97 781 12 2019 Dispõe sobre o ensino de música nas escolas municipais de Serra Branca e dá outras providências.
98 780 12 2019 'Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Distribuição de Sopas Denominadas 'Sopão Solidário' á pessoas carentes e dá outras providências.
99 779 11 2019 Dispõe sobre ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019, alterando a redação do Art 6°, I da Lei Municipal n° 760, de 28 de Dezembro 2018.
100 778 09 2019 Dispõe sobre o Sistema de Único de Assistência Social do Município de Serra Branca (PB) e dá outras providências.
101 777 08 2019 Dispõe sobre a implicação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2019, alterando a redação do Art. 6° , I da Lei Municipal n° 760, de 28 de Dezembro de 2018.
102 776 08 2019 'Altera o Piso Salarial dos Professores da Educação deste município, e dá outras providências.
103 775 07 2019 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de Lei Orçamentaria para o exercício de 2020 e dá outras providências.
104 774 07 2019 "Abre crédito especial no valor de R$ 404.797,18 (quatrocentos e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), e dá outras providências.
105 773 06 2019 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019, alterando a redação do Art. 6º, I da Lei Municipal nº 760, de 28 de dezembro de 2018.
106 772 07 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição bancária realizar visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS em situação que impossibilita o comparecimento á agência e dá outras providências.
107 771 06 2012 Dispõe sobre a regulamentação de Transito na Rua Juarez Maracajá e dá outras providências.
108 770 06 2019 Estabelece para a concessionária de abastecimento de água de Serra Branca, a obrigatoriedade de fornecer e providenciar a instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água e dá outras providências.
109 769 01 2019 Institui o 'Programa de Isenção Artificial ' PIA no município de Serra Branca e dá outras providências,
110 768 06 2019 Institui no Calendário Oficial do Município, a "Semana Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trânsito com Motocicletas" e dá outras providências.
111 767 07 2019 Instituiu o evento Setembro Dourado, mês dedicado as ações preventivas e ao diagnostico precoce do câncer infantojuvenil, na forma que indica e dá outras providências .
112 766 06 2019 Disciplina a denominação de nomes de logradouros, prédios ou obras pública no Município de Serra Branca e dá outras providências .
113 765 06 2019 Dispõe sobre a instalação da Câmeras de Segurança interna nas Escolas Municipais e Creches mantidas pela Prefeitura Municipal.
114 764 06 2019 Dispõe sobre permissão da exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas e logradores públicos, e e dá outras providências
115 763 05 2019 Dispõe sobre obrigatoriedade de as escolas da rede pública municipal comunicar o excesso de faltas e notas inferior a 6,0 de alunos regularmente matriculados , na forma que especifica e dá outras providências
116 762 02 2019 Denomina nome de Via Pública e dá outras providências
117 761 02 2019 Altera o valor do salário-mínimo e salário-família e dá outras providências.
118 760 12 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Serra Branca, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
119 759 12 2018 Dispõe sobre a modificação de programas e ações governamentais do plano plurianual do município Serra Branca, para o período 2018/2019 e dá outras providências.
120 758 12 2018 Dispõe sobre a regularização de relocação de postes de rede elétrica que atrapalhem a funcionalidade das edificações e do trânsito do Município de Serra Branca e dá outras providências.
121 757 12 2018 Dispõe sobre a proibição de cobranças de taxa de religação de energia e de agua no Município de Serra Branca, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.
122 756 12 2018 Cria a Feira de Artesanato Permanente e dá outras providências.
123 755 12 2018 Institui o programa Escola Amiga do Meio Ambiente e dá outras providências.
124 754 12 2018 Reconhece de Utilidade Pública o ROTARY CLUBE DE SERRA BRANCA - DISTRITO 4,500 DE ROTARY INTERNACIONAL e dá outras providências.
125 753 12 2018 Denomina nome de Via Públicas e dá outras providências.
126 752 12 2018 Cria no município de Serra Branca a Feira de Produtos Orgânicos ,da Agricultura Familiar, Agroindústrias e Economia Solidária e dá outras providências.
127 751 01 2018 Dispõe das diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
128 750 08 2018 'Cria os componentes do Município de Serra Branca Estado da Paraíba do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os paramentos para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
129 749 08 2018 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária da excecional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art ,37 da Constituição Federal .
130 748 06 2018 Dispõe da criação, no município de Serra Branca-PB, do Incentivo de Desempenho do Programa de Melhoria da Qualidade de Atenção Básica-PMAQ/AB, com base na portaria n°1,654, de 19 de julho de 2011/MS ...
131 747 06 2018 Altera Lei n°562 de 23 de Fevereiro de 2011, cria cargos e dá outras providências.
132 746 05 2018 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organização da Câmara Municipal de Serra Branca e dá outras providências.
133 745 05 2018 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organização da Câmara Municipal de Serra Branca e dá outras providências.
134 744 03 2018 Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME e dá outras providências.
135 743 01 2018 Altera o plano de Amortização Previdenciária Através de Contribuição Suplementar do Município de Serra Branca para o Instituto de Previdência Municipal de Serra Branca e dá outras providências.
136 742 01 2018 'Altera o piso Salarial dos Profissionais de Educação deste Município e dá outras providências.
137 740 01 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Serra Branca para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
138 739 01 2018 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Serra Branca para o perídio 2018 a 2021 e dá outras providências.
139 738 12 2017 Denomina nome de Via Pública e dá outras providencias.
140 737 12 2017 Denomina nome Via Pública e dá outras providencias.
141 736 12 2017 Denomina nome de via Pública e dá outras providencias.
142 735 10 2017 Dispõe sobre diretrizes para elaboração de lei Orçamentaria para o exercício de 2018 e dá outras providencias.
143 734 10 2017 Denomina nome de Mercado Público Municipal e dá outras providencias.
144 733 10 2017 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais das localidades Areias, Barro Branco, Recanto e Serrinha e dá outras providencias.
145 732 10 2017 ' Regulamenta os benefícios eventuais da politica de Assistência Social do Município de Serra Branca e dá outras providencias.
146 731 06 2017 Denomina nome de Conjunto Habitacional e dá outras providencias.
147 730 06 2017 EMENTA: Autoriza a abertura de CRÈDITO adicional do tipo especial ao orçamento do Município de Serra Branca - PB no valor de 60.000,00(sessenta mil reais.)e dá outras providencias.
148 729 06 2017 Denomina nome de Via Pública e dá outras providencias.
149 728 06 2017 Dispõe sobre Autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional em favor da Prefeitura Municipal de Serra Branca para atender despesas não previstas na Lei Municipal N°.710/2016...
150 727 06 2017 Institui o Plano de Amortização Através da Contribuição Suplementar do Município Serra Branca para o instituto de Previdência Municipal de Serra Branca e e dá outras providencias.
151 726 05 2017 Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública -COMSEG estabelece sua competência, princípios e diretrizes, para o seu funcionamento e dá outras providencias.
152 725 01 2017 'Altera a redação dos Ínscios do Artigo 5° de Lei Municipal n° 697/2016 e dá outras providencias.
153 724 05 2017 'Altera a Lei 45/2006 que disciplina a Estrutura Básica dos Cargos Comissionados e dá outras providencias.'
154 723 05 2017 Dispõe sobre o feriado de 27 de Abril em comemoração ao Dia de todas as Religiões na cidade de Serra Branca e altera a Lei Municipal n° 287/97 para adequar aos feriados municipais com Lei Federal n° 9093/1995 e dá outras providencias.
155 722 01 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem contendo o protocolo de inscrição de pacientes que aguardam agendamento de consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede Municipal de Saúde e dá outras providencias.
156 721 04 2017 Dispõe do uso de equipamentos de produção individual pelos trabalhadores de limpeza urbana do Munícipio de Serra Branca e dá outras providencias.
157 720 04 2017 Altera redação da Lei Municipal n° 643/2014, que Cria Incentivos para estimular a doação de sangue, estabelece atendimento preferencial e dá outras providencias.
158 719 04 2017 Denomina nome de Casa da Cultura Estelita Antonino de Souza e dá outras providencias.
159 718 04 2017 Institui a 'Semana Municipal de Acessibilidade a Valorização da Pessoa com Deficiência' e dá outras providencias.
160 717 04 2017 Denomina nome de Via Pública e dá outras providencias.
161 716 04 2017 Denomina nome de Via Pública e dá outras providencias.
162 715 04 2017 Denomina nome de Via Pública e dá outras providencias.
163 714 04 2017 Denomina nome de Via Pública e dá outras providencias.
164 713 03 2017 Autoriza abertura de crédito adicional do tipo especial ao orçamento do município de Serra Branca e dá outras providencias.
165 712 01 2017 Altera o piso Salarial dos Professionais de Educação deste município, e dá outras providencias.
166 710 12 2016 "Estima a Receita Fixa a Despesa do município de Serra Branca -PB, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2017 e dà outras providencias.
167 709 12 2016 "Estima a Receita Fixa a Despesa do município de Serra Branca -PB, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2017 e dà outras providencias.
168 708 12 2016 Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em feiras livres e eventos em gerais ao ar livre e dà outras providencias.
169 707 12 2016 Regulamento o adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa conferido pelo art. 7° , inciso XXII da Constituição Federal e pela Norma Regulamentaria de 15 Ministério do Trabalho .
170 706 12 2016 Cria no Município de Serra Branca-PB o prêmio de Qualidade e inovação - PMAQ/AB. Com base na portaria GM/MS N° 1.654/2011 ....
171 705 12 2016 "Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS."
172 704 09 2016 "Abre crédito especial no valor R$ 11.378,95(onze mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) e dà outras providencias.
173 703 06 2016 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de Lei Orçamentaria de 2017 e dà outras providencias.
174 702 06 2016 Criar a semana da valorização do Professor no Município de Serra Branca e dà outras providencias.
175 701 06 2016 Denomina nome de Via Pública e dá outras providencias
176 700 06 2016 Institui a semana municipal de valorização do Idoso e dá outras providencias
177 699 06 2016 Institui no Município de Serra Branca a semana de combate a prevenção a dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito aedes egipity e dá outras providencias
178 698 06 2016 Institui o programa Rural Caminhos do Agricultor no Município de Serra Branca e dá outras providencias
179 697 01 2016 Altera a simbologia e fixa o salario dos Servidores da Câmara Municipal de Serra Branca e dá outras providencias
180 696 01 2016 Instituiu o 'PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRANSITO' na forma de tema Transversal nas escolas da rede publica de ensino municipal, e dá outras providencias
181 695 01 2016 Dispõe sobre a instalação de brinquedos destinados a crianças portadoras de necessidades especiais nos parques e praças municipais e dá outras providencias
182 694 01 2016 'Altera o piso Salarial dos professores e dá outras providencias'.
183 693 01 2016 'Altera o valor do salario-mínimo e salario família e dá outras providencias.
184 692 01 2016 ' Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Serra Branca - PB, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2016 e dá outras providencias.
185 691 01 2016 Dispõe sobre aspectos da politica municipal de educação e de valorização do verde, especialmente por meio de arborização das escolas integrantes da Rede Pública Municipal e da divulgação entre os estudantes da importância do plantio e da conservação...
186 690 01 2016 Cria o Programa de Intercambio Educacional no Âmbito da Secretária Municipal de Educação e dá outras providencias.
187 689 01 2016 Institui o projeto 'Melhor Escola' no Município de Serra Branca e dá outras providencias.
188 502 01 2009 PLANTA GENERÍCA DE VALORES
189 501 01 2009 Código tributário de Serra Branca
190 369 11 2000 Da nova Redação a dispositivo de Lei N° 295/98 e toma outras providências.
191 368 11 2000 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Sitio Caboclo de Cima e dá outras providências.
192 367 11 2000 Fica os Subsídios dos Agentes Políticos de Serra Branca-PB, de acordo com o Art. 37, Incisos X e XI c/c & 4° do Art. 1° da Emenda Constitucional N° 25, de 15 de Fevereiro de 2000.
193 366 10 2000 Denomina nome de Quadra de Esportes e dá outras providências.
194 365 10 2000 Denomina nome de Via Pública e dá outras providências.
195 364 07 2000 Cria e Regulamenta o Serviço de Transporte Alternativo de Passageiros através de lotação a ser prestado por 'peruas' ou outros veículos sem taxímetros e dá outras providências.
196 363 07 2000 Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providênicas.
197 362 04 2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
198 361 03 200 Denomina nome de Posto de Saúde e dá outras providências.
199 360 03 2000 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Capoeiras e dá outras providências.
200 359 03 2000 Denomina nome de Via Pública e dá outras providências.
201 358 03 2000 Denomina nome de Quadra de Esportes e dá outras providências.
202 357 01 200 Autorizar o Poder Executivo Municipal implantar Programa Assistencial de Medicamentos Controlado e dá outra providências .
203 356 01 2000 Autoriza o cartório Eleitoral da 58° Zona á realizar Plebiscito para a Criação do Distrito do Ligeiro e dá outras previdências .
204 355 01 2000 Abre crédito especial ao orçamento do município
205 354 01 2000 Estima a receita e fixa a despesa do município
206 353 12 1999 Dispõe sobre a criação , composição , competências e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências .
207 352 12 1999 Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a implantar Oficinas de Vocação Profissional dos Grupos Escolares da Rede Municipal de Ensino e da outras providências.
208 351 12 1999 Cria Regulamenta o Serviço de transporte individual de passageiro e cargas através de motonetas e motocicletas, denominado MOTOTAXI, e dá outras providências.
209 350 12 1999 Determina a Inclusão de Programa de Educação e Orientação Sexual nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
210 349 12 1999 Denomina nome de Via Pública e dá outras providências.
211 348 12 1999 Disciplina o Poder de Policia Municipal sobre higiene, ordem e utilização dos equipamentos públicos e funcionamento das atividades localizadas no Município e dá outras providências.
212 347 11 1999 Altera Dispositivo em Lei e dá outras providências.
213 346 11 1999 Dispõe sobre a Aquisição, Instalação e Funcionamento de Casa do Estudante e dá outras providências.
214 345 10 1999 Denomina nome de Quadra de Esportes e dá outras providências.
215 344 10 1999 Autoriza a Extração e Comercialização de Água Destinada ao consumo humano em Serra Branca e dá outras providências.
216 343 10 1999 Denomina nome de Via Pública e dá outras providências.
217 342 10 1999 Denomina nome de Via Pública e dá outras providências.
218 341 10 1999 Denomina nome de Via Pública e dá outras providências.
219 340 10 1999 Denomina nome de Via Pública e dá outras providências.
220 339 09 1999 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Varejão e dá outras providências.
221 338 09 1999 Reconhece Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Serrinha e dá outras providências.
222 337 09 1999 Denomina nome de Quadra de Esportes e dá outras providências.
223 336 08 1999 Autoriza firmar Acordo de Parcelamento com o INSS e dá outras providências.
224 335 07 1999 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para exercício de 2000, e dá outras providências.
225 334 06 1999 Autorizar ao poder Executivo a firmar Convênio com Associações Comunitárias e dá outras providências.
226 333 06 1999 Reajusta os vencimentos do funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
227 332 06 1999 Altera dispositivo em Lei e dá outras providências .
228 331 04 1999 Denomina nome de Via Pública e da outras providências.
229 330 05 1999 Denomina nome de Conjunto Habitacional e dá outras providências.
230 329 04 1999 Denomina nome de Via Pública e dá outras providências.
231 328 05 1999 Denomina nome de Via Pública e dá outras providências.
232 327 05 1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
233 326 05 1999 Altera dispositivo em Lei Municipal e dá outras providências.
234 323 05 1999 Dispõe sobre os Atos de Limpeza Pública e adota outras providências.
235 322 03 1999 Reconhece Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do SÍTIO GARROTA e dá outras providências.
236 321 05 1999 Dispõe da Criação de Cargos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, define Salários e dá outras providências.
237 320 04 1999 Abre Credito Especial ao Orçamento do Município e dá outras providências.
238 319 04 1999 Determina Eleições para Diretores das Escolas Municipais e dá outras providências.
239 318 04 1999 Dispõe sobre o orçamento Programa do Instituto de Previdência do Município de Serra Branca, estado da Paraíba, e dá outras previdências.
240 317 03 1999 Dispõe sobre a matricula para o Aluno Portador de Deficiência Locomotora, em Escola Pública Municipal mais próxima de sua residência, assegura adequação dos espaços físicos e dá outras providências.
241 316 03 1999 Denomina nome de Via Pública e dá outras providências.
242 315 03 1999 Denomina nome de Via Pública e dá outras providências.
243 314 03 1999 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 1999.
244 313 03 1999 Denomina nome de Conjunto Habitacional e dá outras providências.
245 312 01 1999 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
246 293 02 1998 Autoriza o Município de Serra Branca a participar de Consorcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências
247 292 02 1998 Dispõe da criação do Plano de Cargos, carreiras da Prefeitura do Município de Serra Branca, Estabelece o Quantitativos de Cargos, define os Níveis de Vencimentos e dà outras providências .
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