Carta de Serviços

Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços reúne os principais canais de atendimento da Câmara Municipal de Serra Branca e orienta o cidadão sobre como acessar informações, acompanhar atividades legislativas e solicitar serviços públicos.

Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

Canal para registrar pedidos de acesso à informação com base na Lei nº 12.527/2011. O cidadão pode abrir uma solicitação, acompanhar o protocolo e receber resposta dentro dos prazos legais.

• Como acessar: pelo menu E-SIC ou pela página de Acesso à Informação.
• Prazo: até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
• Custo: gratuito, salvo custos de reprodução física quando houver.

Ouvidoria

Canal para manifestações, reclamações, sugestões, elogios e denúncias relacionadas aos serviços legislativos.

Transparência pública

O portal mantém publicações oficiais, dados abertos, atos legislativos, licitações, contratos, relatórios fiscais e demais informações exigidas pela legislação.

Finalidade: informar os cidadãos sobre os serviços disponíveis, como acessá-los e os padrões de atendimento adotados.

Informações Institucionais

• CNPJ: 10.761.724/0001‑01
• Endereço: Avenida Deputado Alvaro Galdencio, 287 – Centro – CEP 58580‑000 – Serra Branca/PB
• Horário de atendimento presencial: Segunda a sexta, das 08h às 12h e das 14h às 18h
• Canais de contato:
  • E-mail institucional: [email protected]
  • Ouvidoria/Atendimento eletrônico: [email protected]
  • Telefone: (83) 3461‑2687

---

Índice

1. Serviços oferecidos
2. Direitos e deveres dos cidadãos
3. Feedback e reclamações
4. Transparência e normas legais

---

1. Serviços oferecidos à população

• Atendimento ao cidadão Descrição: esclarecimento de dúvidas, orientação sobre processos legislativos e informações gerais. Requisitos: nenhum. Prazo: atendimento imediato durante o expediente.
• Protocolo de documentos e requerimentos Descrição: recebimento de ofícios, requerimentos, projetos e outros documentos. Requisitos: apresentação de documento de identificação com foto. Prazo: emissão de protocolo no ato; resposta conforme tramitação interna (até 5 dias úteis).
• Audiências públicas, sessões e eventos Descrição: participação em sessões ordinárias, solenes, audiências e reuniões abertas ao público. Requisitos: nenhum. Prazo: conforme edital e calendário oficial da Câmara.

---

2. Direitos e deveres dos cidadãos

• Direitos:
  • Acesso transparente às informações públicas e atos da Câmara;
  • Participação em discussões e decisões legislativas;
  • Atendimento respeitoso e tratamento digno por parte dos servidores.
• Deveres:
  • Cumprir normas internas e legislação aplicável;
  • Respeitar servidores, autoridades e demais cidadãos;
  • Usar o espaço público de forma responsável.

---

3. Feedback, sugestões e reclamações

• Canais disponíveis:
  • E-mail institucional: [email protected]
  • Ouvidoria eletrônica: [email protected]
• Compromisso de resposta: A Câmara compromete-se a receber, registrar, avaliar e responder às manifestações dentro dos prazos previstos em lei e no Regimento Interno.

---

4. Transparência e base legal

• A Carta de Serviços está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, assegurando o direito do cidadão de conhecer os serviços públicos.
• Todas as informações estão disponíveis em nossos canais oficiais e portal de transparência.

---

Considerações finais

A Câmara Municipal de Serra Branca reafirma seu compromisso com a transparência, a eficiência e o atendimento à população. Nossa Casa Legislativa está aberta para ouvir, informar e aprimorar continuamente sua atuação em benefício da comunidade.

---