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Transparência

Contrato nº IN00004/2026

CLAUDIO ALIPIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vincula
Modalidade
INEXIGIBILIDADE · Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 00.01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.1001.2001 MANUT
Contratado
CLAUDIO ALIPIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 59.137.630/0001-55
Valor global
R$ 60.000,00
Vigência
até o final do exercício financeiro de 2026
Fiscal do contrato
—

Observações / aditivos

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 00.01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.1001.2001 MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL 500. Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.35.01 SERVICOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00005/2026 - 24.03.26 - CLAUDIO ALIPIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 59.137.630/0001-55 - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).