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- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E GESTÃO PÚBLICA, INERENTE AO PODER LEGISLATIVO DE SERRA BRANCA/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos
- Modalidade
- INEXIGIBILIDADE · Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 00.01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.1001.2001 MANUT
- Contratado
- — · 24.719.265/0001-02
- Valor global
- R$ 66.000,00
- Vigência
- até o final do exercício financeiro de 2026
- Fiscal do contrato
- —
Observações / aditivos
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E GESTÃO PÚBLICA, INERENTE AO PODER LEGISLATIVO DE SERRA BRANCA/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 00.01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.1001.2001 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL 500. Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.35.01 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00003/2026 - 04.02.26 - JOSE MAVIAEL FERNANDES - ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA - SOCIEDAD - CNPJ 24.719.265/0001-02 - R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).