Requerimento Nº 005/2026

O presente requerimento fundamenta-se no art. 19, da Lei Orgânica do Município de Serra Branca, com redação dada pela Emenda nº 001/2015, que autoriza expressamente a realização de sessões itinerantes ao longo da sessão legislativa, observado o limite máximo de até quatro sessões por ano. A previsão legal existente desde 2015 demonstra que o próprio legislador municipal reconheceu a importância da interiorização das atividades parlamentares, permitindo que o Poder Legislativo ultrapasse os limites fisicos do plenário e se aproxime diretamente da população. Serra Branca possui três distritos oficialmente constituídos, com demandas próprias, realidades distintas e cidadeos que, muitas vezes, enfrentam dificuldades de deslocamento até a sede do Município para acompanhar as sessões ordinárias. A realização de ao menos uma sessão anual em cada distrito representa medida concreta de fortalecimento da democracia participativa, da transparência e do diálogo institucional. A sessão itinerante amplia o acesso da população aos debates legislativos, possibilita a escuta ativa das comunidades e reforça o papel da Câmara Municipal como Casa do Povo. Trata-se de instrumento legítimo de aproximação entre representantes e representados. Importante destacar que o presente requerimento não propõe alteração legislativa nem cria nova obrigação normativa, mas busca apenas a efetivação de mecanismo já previsto na Lei Orgânica Municipal, cuja aplicação contribui para o fortalecimento institucional desta Casa. Assim, a realização das sessões itinerantes nos três distritos do Município, ao menos uma vez por ano, representa medida de respeito à legislação vigente e compromisso com uma atuação legislativa mais próxima, acessível e participativa.