PROJETO DE LEI Nº 0043/2025

Institui normas de proteção, valorização e regulamentação da atividade de Bombeiro Civil no Município de Serra Branca – PB, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei promove a valorização dos Bombeiros Civis de Serra Branca, categoria essencial para prevenção e resposta a emergências, salvamento de vidas e combate a incêndios durante atividades públicas e privadas.

A ausência de regulamentação municipal deixa esses profissionais sem proteção, sem garantia de contratação, sem equipamentos adequados e, muitas vezes, excluídos de eventos que exigem segurança técnica. A proposta:

1. dá dignidade e direitos básicos aos profissionais;

2. fortalece a segurança pública preventiva;

3. reduz riscos para a população;

3. protege o próprio Poder Público de responsabilidades legais;

4. organiza a atividade e cria parâmetros claros para todos os organizadores de eventos.

Trata-se de uma medida moderna, de baixo custo para o município e de grande impacto social.

REFERÊNCIAS

Lei Federal nº 11.901/2009 – regulamenta a profissão de Bombeiro Civil.

ABNT NBR 14276 – Brigada de Incêndio.

Normas e Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBMPB).

Leis municipais de referência: João Pessoa–PB, Recife–PE, Salvador-BA (normas sobre eventos e segurança).

Boas práticas de dimensionamento adotadas em legislações estaduais para eventos.

TALLES CHATEAUBRIAND DE MACêDO
- Vereador(a) -

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Serra Branca – PB, a atividade profissional de Bombeiro Civil, nos termos da Lei Federal nº 11.901/2009, como função essencial à segurança da população, à prevenção de sinistros e ao atendimento de emergências públicas e privadas.

Art. 2º O Município assegurará condições para que a categoria atue de maneira organizada, qualificada e segura, devendo reconhecer formalmente sua importância nos eventos públicos e privados realizados na cidade.

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DA CATEGORIA NO MUNICÍPIO

Art. 3º Os Bombeiros Civis que prestarem serviços em eventos públicos ou privados no Município de Serra Branca terão garantidos:

I- remuneração compatível com a atribuição;

II - ambiente seguro de trabalho, com EPIs adequados para a função;

III - acesso a água, local de descanso e alimentação durante jornadas superiores a 6 horas;

IV - participação em reuniões técnicas com organizadores e equipes de segurança do evento;

V - respeito à autonomia técnica durante ações de prevenção e resposta a emergências;

VI – não substituição por pessoal não habilitado em atividades de prevenção e combate a incêndio.

Art. 4º É vedado a qualquer organizador de evento substituir o Bombeiro Civil por seguranças privados, brigadistas improvisados ou trabalhadores sem formação técnica reconhecida.

CAPÍTULO III – DO CADASTRO MUNICIPAL E DA ATUAÇÃO

Art. 5º Fica criado o Cadastro Municipal de Bombeiros Civis de Serra Branca, mantido pela Prefeitura Municipal de Serra Branca.

§1° – Para o cadastro, o profissional deverá apresentar:

a) certificado de formação conforme Lei Federal nº 11.901/2009;

b) cursos de reciclagem atualizados;

c) documentos pessoais;

d) comprovante de residência.

§2º – O Cadastro será utilizado para:

I- facilitar a contratação da categoria pelos organizadores de eventos;

II - alimentar banco de dados para situações emergenciais;

III - subsidiar fiscalização municipal.

CAPÍTULO IV – DA OBRIGATORIEDADE DE BOMBEIROS CIVIS EM EVENTOS

Art. 6° É obrigatória a presença de Bombeiros Civis em todos os eventos públicos e privados realizados no Município de Serra Branca, conforme o porte e o risco da atividade.

Art. 7º A quantidade mínima por evento será:

I- Até 200 pessoas: 1 Bombeiro Civil;

II – 201 a 500 pessoas: 2 Bombeiros Civis;

III – 501 a 1.000 pessoas: 3 Bombeiros Civis;

IV – Acima de 1.000 pessoas:

a) dimensionamento técnico em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBMPB), podendo incluir equipes de resgate e viaturas de prontidão.

b) Eventos com estruturas elevadas, eletricidade exposta, fogos, pirotecnia ou veículos de som: mínimo 2, independentemente do público

§1° – O Corpo de Bombeiros poderá exigir quantitativo maior conforme risco.

§2º – A ausência dos profissionais previstos nesta Lei invalidará a autorização do evento.

CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES DO ORGANIZADOR

Art. 8° Compete ao organizador do evento:

I- contratar Bombeiros Civis devidamente cadastrados;

II - garantir condições de trabalho e EPIs;

III – disponibilizar comunicação, rádios e pontos de observação;

IV – fornecer documentação e mapas para o Plano de Segurança;

V - respeitar as decisões técnicas dos profissionais.

CAPÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pela Prefeitura Municipal, com apoio do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba.

Art. 10° O descumprimento da obrigatoriedade prevista nesta Lei sujeitará o organizador às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa pecuniária;

III - suspensão do evento;

IV – suspensão do alvará de funcionamento;

V - proibição de realizar eventos pelo prazo de até 12 meses, em caso de reincidência grave.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 120 dias após sua publicação, definindo valores mínimos de remuneração, fiscalização e formulários padrão.

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa