PROJETO DE LEI Nº 0041/2025

O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar aos servidores públicos municipais de Serra Branca o mesmo direito concedido aos servidores públicos federais quanto à prorrogação da licença-paternidade, conforme previsto no Decreto Federal nº 8.737, de 3 de maio de 2016, que regulamenta o art. 208 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

De acordo com a legislação federal, a licença-paternidade é de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias, mediante requerimento prévio do servidor. Essa prorrogação está condicionada à solicitação apresentada até dois dias úteis antes do parto previsto ou da adoção, assegurando-se a continuidade dos vínculos afetivos e familiares nos primeiros dias de vida da criança.

A proposta municipal adota o mesmo mecanismo de prorrogação, estendendo, entretanto, o benefício para até 30 (trinta) dias nos casos em que o recém-nascido apresente deficiência ou doença de natureza congênita ou genética, mediante comprovação médica. Essa ampliação se justifica pelo maior tempo e atenção que tais condições exigem dos pais, especialmente nos primeiros dias após o nascimento.

Diversos estudos do Ministério da Saúde indicam que a presença do pai nos primeiros dias de vida do bebê é fundamental para o fortalecimento dos vínculos afetivos, para o apoio à mãe no período pós-parto, para o estímulo ao aleitamento materno e para o desenvolvimento emocional da criança (Fonte: Ministério da Saúde – Cartilha "Licença-paternidade: direito do homem, direito da família”, 2017).

O benefício também reforça princípios constitucionais da proteção à família, da paternidade responsável, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. A participação do pai desde o nascimento tem reflexos positivos na estrutura familiar, na saúde mental da mãe e no desenvolvimento da criança.

A medida tem impacto orçamentário reduzido, uma vez que se trata de período curto e considerado de efetivo exercício, sem pagamento de valores adicionais. Representa, contudo, um avanço social significativo, alinhado com políticas públicas de valorização da família e de promoção da igualdade de gênero.

Ao propor a adoção do mesmo mecanismo previsto para os servidores federais, o Município de Serra Branca atualiza sua legislação, valoriza seus servidores e fortalece o compromisso com o bem-estar das famílias e com a proteção integral das crianças.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.