PROJETO DE LEI Nº 0033/2023 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2023

Art. 1º Fica fixado o Subsídio do Prefeito Municipal em parcela única de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para a legislatura de 1º de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028.

Art. 2º - O Vice-Prefeito perceberá um Subsídio de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em parcela única, para a mesma legislatura.

Art. 3º - Os Secretários Municipais perceberão um Subsídio de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), em parcela única, para a mesma legislatura.

Art. 4º - Poderão incidir sobre os valores os Subsídios de que trata a presente Lei, os índices de revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se às disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Serra Branca – PB, em 10 de Dezembro de 2023.