PROJETO DE LEI Nº 0028/2023 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Justificativa

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O Projeto de Lei ora apresentado tem por fim garantir, às pessoas com deficiência (PcD) e às pessoas com transtorno do espectro autista, a entrada gratuita em eventos a ser realizados em nosso Município, a exemplo de parques, circos etc. Urge consignar que a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, precisamente em seu artigo 8º, versa que “é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes... à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer... entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico.”.

Portanto, em face da viabilidade jurídica, mormente objetivando promover em âmbito municipal o bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas portadoras de necessidades especiais, se requer, que após a devida apreciação do Projeto de Lei em comento, dignem-se Vossas Excelências a aprovar o mesmo.

Paço da Câmara Municipal de Serra Branca – PB, 07 de Novembro de 2023.

EDEGLEDSON SOUZA RODRIGUES DANTAS
- Vereador(a) -

O VEREADOR signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica concedida entrada gratuita, às pessoas com deficiência (PcD) e às pessoas com transtorno do espectro autista residentes no Município, nos parques infantis, circos, casas de show e ambientes congêneres.

Parágrafo único. Para exercer o direito previsto no caput deste artigo o cidadão deverá comprovar sua condição pessoal e onde fixa residência mediante documento idôneo.

Art. 2º O Poder Executivo deverá determinar que o organizador exponha cartaz informativo com o conteúdo desta Lei na entrada e na bilheteria do ambiente onde realizar-se-á o evento.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Serra Branca – PB, 07 de Novembro de 2023.