PROJETO DE LEI Nº 0018/2025

CAPÍTULO I

DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 1º- Fica Estabelecida a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Serra Branca, a ser realizada todos os anos, na segunda quinzena do mês de maio, em alusão ao dia 18 de maio, em que se Instituiu o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇAO, IDENTIFICAÇÃO E COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA OU DE EXPLORAÇAO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 2º- A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, têm por finalidade dotar a rede municipal de ensino, de saúde e de assistência social, de ações e serviços, capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes, assim como proceder aos encaminhamentos à rede de proteção e permitir o acompanhamento das crianças e adolescentes que estejam integradas à rede.

Art. 3º- A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes princípios:

I - garantia da inviolabilidade da sua integridade física, psicológica e moral;

II - entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social são locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;

III - ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade;

IV - combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de punição aos que cometem abuso, explorem, colaborem, ou contribuam, de alguma forma, para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

V - Garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada.

Art. 4º- A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientam-se pelos seguintes objetivos:

I - dotar a rede pública de ensino, de saúde e de assistência social de instrumentos permanentes capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;

II - oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes;

III - contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das crianças e adolescentes;

IV - contribuir com demais entes públicos no combate a práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;

V - promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias sobre abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de ensino, de saúde e de assistência social.

Art. 5º- São instrumentos da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:

I - Plano Municipal, aqui definido como conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;

II - Rede de proteção, identificada como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;

III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqui caracterizado como instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta política;

IV - A inter-relação entre diferentes entes públicos e níveis de poder.

Art. 6º- Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Violência Sexual: toda ação ou omissão a uma prática sexual quer seja física, psicológica ou moral realizado contra a criança ou adolescente.

II - Exploração Sexual: toda e qualquer prática erótica ou sexual imposta a criança ou adolescente para obtenção de vantagem ou satisfação pessoal.

Art. 7º- Os demais órgãos públicos, especialmente os da área de saúde, de esporte e de assistência social dotar-se dos princípios, objetivos, ações e serviços da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

CAPÍTULO III

DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇAO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS.

Art. 8º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar em todas as Unidades da Rede Pública de ensino do Município de Serra Branca a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, com objetivo de ministrar conhecimentos relativos a matéria.

Parágrafo único. A atividade aludida no caput deste artigo poderá ser aplicada nas mesmas datas de que trará o artigo 1º desta lei.

Art. 9º- Fará parte, anualmente, do calendário escolar e deverá ser aberta para participação dos pais e alunos da comunidade em geral e profissionais da área.

Art. 10º- Durante a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” as matérias poderão ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições-visita, workshop, projeções de Datashow, filmes ou qualquer outra forma de divulgação.

Art. 11º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.