PROJETO DE LEI Nº 0009/2023 - DE 03 DE MAIO DE 2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Controle de Zoonoses e o Abrigo Municipal de Animais Domésticos que terão por finalidades precípuas controlar a população de cães do Município e a proliferação de doenças.

Parágrafo Único. O Abrigo Municipal de Animais Domésticos será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Serviço de Controle de Zoonoses à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, órgãos que serão responsáveis pela fiscalização permanente e pelos funcionamentos do Abrigo Municipal de Animais Domésticos e do Serviço de Controle de Zoonoses.

Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se por:

I - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice- versa;

II - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde;

III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, da Prefeitura do Município de Serra Branca;

IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;

V - ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;

VI - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores do Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final;

VII - ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: As dependências apropriadas do Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;

VIII - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;

IX - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Julho de 1934, que estabelece medidas de proteção aos animais.

X - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;

Art. 3º. Constituem objetivos básicos desta Lei:

I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem estar público;

II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;

III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;

IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;

V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.

Art. 4°. É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública.

Art. 5º. É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte de cães e gatos no Município de Serra Branca, desde que obedecida a legislação vigente.

Art. 6°. O Programa, de controle populacional deve ser oferecido gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de Saúde:

I – Limitação da mobilidade: através do desenvolvimento de campanhas educativas que incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais;

II - Controle do habitat: especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os animais;

III - Controle da reprodução: através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas;

Art. 7°. O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem controle de sua mobilidade (semidomiciliados e comunitários) a partir dos 04 (quatro) meses de idade.

§ 1º - Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:

I - Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.

II - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e definido.

§ 2º - O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e também com idade inferior a 04 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário.

§ 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar o programa para esterilização cirúrgica.

Art. 8°. O Poder Executivo terá o prazo de 01 (um) ano para implantar e adequar o Abrigo Municipal de Animais Domésticos, bem como o serviço de Controle de Zoonoses.

Art. 9°. Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de dez animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a noventa dias.

§ 1º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, o período de permanência no abrigo municipal de animais.

§ 2º. O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos e vacinados, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população.

Art. 10°. Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.

§ 1º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.

§ 2º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente.

Art. 11º. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.

Art. 12º Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente lei, o proprietário do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal.

Art. 13º. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que implique em:

I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima necessária;

II - abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-veterinários;

III - abandono de ninhadas;

IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde e a própria vida do animal;

V - envenenamento;

VI - tortura;

VII - uso de animais feridos;

VIII - outras situações previstas em legislação pertinente.

§ 1º - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, §1°, Inciso VII, da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais à crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos

Art. 14°. O sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido com utilização de substância anestésica – depressora do sistema nervoso central – que não provoque dor ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser realizado o sacrifício do animal por qualquer outro meio.

Art. 15°. O responsável técnico pelo Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá ter a habilitação de médico veterinário com registro no respectivo Conselho.

Art. 16°. A estrutura do Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá oferecer o espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e das chuvas.

Art. 17°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 18°. Fica autorizado o Poder Público instituir todas as demais regras pertinentes ao exercício funcional e administrativo, levando em consideração todas as leis vigentes.

Art. 19°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 20°. Revogam-se as disposições em contrário.