PROJETO DE LEI Nº 0005/2025 - DE 21 DE MARÇO DE 2025

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Da Criação e Finalidade

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Formação Periódica para Servidores da Saúde, Educação e Assistência Social no Atendimento às Pessoas com Deficiência-PCD, com o objetivo de qualificar continuamente os profissionais do serviço público, garantindo um atendimento mais humanizado, acessível e eficiente para as pessoas com deficiência no município de Serra Branca-PB.

Das Diretrizes do Plano

Art. 2º O Plano Municipal de Formação Periódica será orientado pelos seguintes princípios e diretrizes:

I- Promoção de um atendimento humanizado e inclusivo, respeitando os direitos das pessoas com deficiência;

II – Capacitação permanente dos servidores públicos municipais para a identificação e atendimento das necessidades específicas das pessoas com deficiência;

III - Integração intersetorial entre as áreas de saúde, educação e assistência social, garantindo atendimento integral;

IV - Incentivo à utilização de tecnologias assistivas e metodologias inclusivas;

V - Atualização constante das normas e legislações voltadas aos direitos das pessoas com deficiência;

VI - Participação ativa da sociedade civil e entidades representativas das pessoas com deficiência na formulação e implementação do plano.

CAPÍTULO II – FORMAÇÃO E ÁREAS DE CAPACITAÇÃO

Art. 3º Estruturação dos Cursos e Capacitações

§ 1º – A formação será oferecida por meio de cursos, oficinas, seminários, palestras e treinamentos práticos, podendo ser realizados presencialmente ou de forma remota.

§ 2º - Os cursos deverão ser periódicos, com calendário definido pela administração municipal, garantindo atualização contínua.

§ 3º – As formações deverão contar com profissionais qualificados e especialistas em inclusão, acessibilidade e atendimento especializado.

Das Áreas de Capacitação

Art. 4º As formações periódicas deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas:

I - Saúde

a) Atendimento humanizado e acessível a pessoas com deficiência nos serviços de saúde;

b) Comunicação alternativa e aumentativa para pacientes com deficiência auditiva, visual e intelectual;

c) Protocolo de emergência e primeiros socorros adaptados;

d) Acompanhamento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

e) Distribuição e uso de tecnologias assistivas na área da saúde.

II - Educação

a) Práticas pedagógicas inclusivas para alunos com deficiência;

b) Formação de professores e equipes pedagógicas para ensino acessível;

c) Estratégias para adaptação curricular e avaliação diferenciada;

d) Uso de recursos tecnológicos para inclusão no ambiente escolar;

e) Mediação escolar e estratégias para inclusão no ensino regular.

III - Assistência Social

a) Abordagem socioassistencial e acolhimento adequado de pessoas com deficiência;

b) Acesso a benefícios e políticas públicas voltadas à inclusão social;

c) Atendimento interdisciplinar para famílias e cuidadores;

d) Políticas de prevenção à violência e discriminação contra pessoas com deficiência;

e) Estratégias para inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e programas sociais.

CAPÍTULO III – IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Art. 5º Gestão e Execução

§ 1º – O Plano será coordenado pela Secretaria Municipal responsável, como Secretaria de Direitos Humanos ou outra competente, em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.

§ 2º – O município poderá estabelecer parcerias com universidades, organizações não governamentais e instituições especializadas para a execução das formações.

§ 3º – O Plano será atualizado a cada anos, com base na avaliação dos resultados e novas demandas identificadas.

Art. 6º Monitoramento e Avaliação

§ 1º – Será instituído um Comitê de Monitoramento, composto por:

I- Representantes das Secretarias Municipais envolvidas;

II - Representantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;

III - Especialistas e profissionais da área de inclusão;

IV – Representantes da sociedade civil e pessoas com deficiência.

§ 2º – O Comitê terá as seguintes atribuições:

a) Acompanhar a implementação do Plano e sugerir melhorias;

b) Realizar reuniões e audiências públicas anuais para avaliar as capacitações oferecidas;

c) Elaborar relatórios periódicos sobre a efetividade da formação e o impacto nos serviços públicos municipais.

CAPÍTULO IV – FINANCIAMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Dos Recursos e Financiamento

Art. 7º Os recursos para a implementação do Plano poderão ser oriundos de:

I- Dotações orçamentárias do município;

II - Transferências de recursos estaduais e federais;

III – Convênios e parcerias com instituições privadas e organizações do terceiro setor;

IV Fundos municipais voltados à acessibilidade, inclusão e capacitação profissional.

Art. 8° Prazos e Aplicação

§ 1º – O município deverá estabelecer um cronograma de implementação do Plano, garantindo que todos os servidores das áreas contempladas sejam capacitados.

§ 2º - A participação nas formações será obrigatória para os servidores municipais das áreas de saúde, educação e assistência social, sendo considerada critério para progressão funcional, quando aplicável.

Das Disposições Finais

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.