Requerimento Nº 021/2026 | Câmara Municipal de Serra Branca

Requer informações detalhadas acerca do processo de construção das 50 (cinquenta) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, destinadas ao município por meio do Governo Federal.

Justificativa

O presente requerimento justifica-se pela crescente cobrança da população, especialmente de famílias em situação de vulnerabilidade social queaguardam, há mais de um ano, por informações concretas acerca da execução deste importante projeto habitacional. É de conhecimento público que o déficit habitacional ainda representa uma das maiores dificuldades enfrentadas por inúmeras famílias do município de Serra Branca, muitas das quais vivem em residências precárias, pagando aluguel ou dependendo da ajuda de terceiros para garantir moradia. A ausência de informações oficiais sobre o andamento do programa tem gerado insegurança, dúvidas e inquietação entre os municípes, motivo pelo qual se faz necessário que a gestão municipal apresente esclarecimentos transparentes à população e a esta Casa Legislativa. Além disso, o acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Executivo constituem atribuições legítimas do Poder Legislativo Municipal, sendo dever do vereador buscar informações e garantir que políticas públicas de grande relevância social sejam executadas com transparência, responsabilidade e respeito à população beneficiária. Diante da relevância social do tema e da necessidade de prestar esclarecimentos à sociedade serra-branquense, solicita-se a aprovação deste requerimento em regime de urgência.

ASSUNTO: Requer informações detalhadas acerca do processo de construção das 50 (cinquenta) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, destinadas ao município por meio do Governo Federal.

REQUERIMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA

Os Vereadores ADERBAL CHAGAS BRITO SOBRINHO e TALLES DE MACÊDO, no uso de suas attribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Prefeitura Municipal de Serra Branca, através da Secretaria de Assistência Social, informações detalhadas acerca do processo de construção das 50 (cinquenta) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, destinadas ao município por meio do Governo Federal.

Considerando a grande expectativa criada junto à população serrabranquense e a ausência, até o presente momento, de informações oficiais sobre o andamento do referido projeto, requer-se:

1. Informações atualizadas sobre o estágio em que se encontra o processo de implantação das 50 casas populares no município;

2. Esclarecimentos sobre a existência de cronograma oficial para execução da obra;

3. A previsão para abertura das inscrições e cadastramento das famílias que serão beneficiadas pelo programa;

4. Informações acerca dos critérios que serão adotados para seleção das famílias contempladas;

5. A divulgação da localidade onde serão construídas as unidades habitacionais;

Sala das Sessões, 20 de maio de 2026.

ADERBAL CHAGAS BRITO SOBRINHO

Vereador

TALLES DE MACÊO

Vereador