Requerimento Nº 009/2026

REQUERIMENTO N.° 009/2026.

EMENTA: Requer a realização de vistoria técnica e devida recuperação de infraestrutura hídrica na comunidade de Boa Vista de Sucuru.

AUTOR: Ver. Talles de Macêdo

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Prefeitura Municipal de Serra Branca, por meio da Secretaria competente, EM REGIME DE URGÊNCIA, a intervenção imediata na estrutura da base da caixa d'água elevada da comunidade de Boa Vista de Sucuru, com adoção de medidas preventivas, avaliação técnica e execução dos reparos necessários.

JUSTIFICATIVA

Durante visita realizada à comunidade de Boa Vista de Sucuru, com participação de moradores, foram constatadas condições estruturais preocupantes na base da caixa d'água, conforme registros fotográficos anexos.

Observa-se:

- Exposição de armaduras (ferragens), indicando perda de cobrimento do concreto

- Sinais de corrosao das armaduras

- Fissuras e desagregação do concreto nos pilares

- Indicios de comprometimento da capacidade estrutural

Tais manifestações caracterizam um quadro de deterioração estrutural, que pode evoluir para riscos mais graves, especialmente por se tratar de uma estrutura elevada com carga significativa de água.

Diante disso, faz-se necessária ação imediata do Poder Público, visando garantir a segurança da população e a integridade da estrutura.

Sala das Sessões, em 13 de Abril de 2026.

Talles de Macêdo

Vereador






REQUERIMENTO Nº 014/2026.

EMENTA: Esclarecimentos sobre uso irregular de fogos de estopim na festa de aniversário da cidade em 27/04/2026, com potencial descumprimento pela Lei Estadual nº 13.235/2024.

À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à Secretaria de Cultura e à Prefeitura Municipal de Serra Branca-PB.

AUTOR: Ver. Talles de Macêdo

Senhor Presidente, Senhores Vereadores

O Vereador Talles de Macêdo, no exercício de seu mandato e em defesa do interesse público, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUER informações detalhadas sobre a soltura de fogos de artificio com estopim (estampido) realizada na madrugada do dia 27 de abril de 2026, durante as festividades do aniversário da cidade, nos seguinte termos:

1. Medidas adotadas para cumprimento da Lei Estadual nº 13.235/2024, vigente desde fevereiro de 2025, que proíbe fogos com poluição sonora próximos a hospitais, abrigos de idosos, áreas de proteção ambiental e em prédios residenciais ou comerciais, considerando que o evento ocorreu em área residencial, a 200 metros do Hospital Municipal e a 100 metros do Lar Vicentino, lar de longa permanência para idosos, distâncias inferiores ao limite de 1 km previsto na lei.

2. Plano de ação para eventos futuros, garantindo o uso exclusivo de fogos silenciosos (de vista), especialmente em áreas sensíveis como residenciais e próximas a equipamentos de saúde.

Justificativa:

A conduta da Prefeitura configura potencial passivo de multa, sujeita a fiscalização da Sudema e do MP-PB, por violação direta à legislação estadual.

A hipersensibilidade ao barulho afeta gravemente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, pacientes hospitalizados e animais domésticos, que sofrem estresse agudo, fugas e traumas auditivos. O uso desproporcional e recorrente de fogos sonoros em Serra Branca, em vários momentos do ano, já é prática notória, mas este episódio durante a madrugada extrapolou todos os limites de razoabilidade, perturbando o sossego público e expondo vulneráveis a riscos desnecessários.

Solicito resposta por escrito, para fins de ciência desta Câmara.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Serra Branca, 30 de Abril de 2026.

Talles de Macêdo Vereador