Requerimento Nº 008/2026 | Câmara Municipal de Serra Branca

Solicitação de informações acerca de viagem institucional realizada pelo Prefeito Municipal à Brasília.

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se na atribuição constitucional do Poder Legislativo de acompanhar e fiscalizar os atos da administração pública, bem como no princípio da publicidade que orienta a gestão dos recursos públicos. Viagens institucionais realizadas por gestores públicos constituem instrumento legítimo de articulação administrativa e política em busca de parcerias, investimentos e soluções para demandas municipais. Entretanto, por envolverem despesas custeadas pelo erário, é natural que tais deslocamentos sejam acompanhados de informações claras sobre seus objetivos, agendas institucionais e resultados concretos para a coletividade. Nesse contexto, considerando que registros públicos indicam a realização da referida viagem com despesa total de R$ 12.587,15, entende-se pertinente que esta Casa Legislativa tenha conhecimento das agendas institucionais realizadas, dos pleitos apresentados e dos resultados eventualmente alcançados, permitindo o adequado acompanhamento das ações administrativas desenvolvidas em nome do Município. Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar transparência, fortalecer o controle institucional e permitir que a população tenha conhecimento das ações realizadas em representação do Município, em consonância com os princípios da responsabilidade e da boa gestão pública.

ESTADO DA PARAÍBA

Câmara Municipal de Serra Branca

CASA LEIDSON DA SILVA

EMENTA: Solicitação de informações acerca de viagem institucional realizada pelo Prefeito Municipal à Brasília.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores

Nos termos das prerrogativas constitucionais e regimentais conferidas ao Poder Legislativo Municipal, especialmente no que se refere à função fiscalizadora desta Casa, requeremos que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando informações detalhadas acerca da viagem realizada pelo Prefeito do Município de Serra Branca à cidade de Brasília, no período compreendido entre os dias 30 de janeiro e 2 de fevereiro do corrente ano, cuja despesa total registrada atinge o montante de R$ 12.587,15 (doze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), conforme dados disponibilizados em sistemas públicos de acompanhamento da gestão.

Considerando o dever institucional de fiscalização e a importância da transparência na aplicação dos recursos públicos, solicitamos o encaminhamento das seguinte informações:

1. Qual foi a agenda institucional previamente definida para a referida viagem, especificando compromissos, órgãos ou autoridades com as quais estavam previstas reunições antes do deslocamento.

2. Relação das reunições efetivamente realizadas, com indicação das instituições, órgãos ou autoridades visitadas, bem como datas e horários dos encontros

3. Informação acerca de pleitos, demandas ou solicitações institucionais apresentadas em nome do Município, bem como eventuais encaminhamentos decorrentes dessas agendas.

4. Indicação de quais benefícios, projetos, investimentos ou tratativas foram iniciados, solicitados ou obtidos para o Município em decorrência da referida viagem.

5. Encaminhamento do relatório da viagem, caso existente, contendo a síntese das atividades desenvolvidas e dos resultados institucionais alcançados para o Município.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Serra Branca, 13 de Março de 2026.

Talles de Macêdo Vereador

Mércia Queiroz

Vereadora