Requerimento Nº 006/2026

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer da Secretaria Municipal de Saúde, informações pertinentes a falta de acesso ao sistema utilizado para execução de suas atividades por parte dos profissionais desta área.

Considerando que nos termos do Inciso III do Artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal são deveres do Vereador entre outros desempenhar fielmente o mandado político, atendendo ao interesse público;

Considerando ser de vital importância para este Poder Legislativo a busca de informações precisas, sejam junto ao Prefeito Municipal ou aos Secretários; e

Considerando que, a fiscalização é um dos papeis dos que exercem mandado eletivo junto ao legislativo;

Considerando o direito à informação garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);

Considerando que profissionais de saúde da atenção primária do nosso município, têm relatado que não estão conseguindo acessar o sistema utilizado para execução de suas atividades;

Considerando a importância da transparência na gestão pública;

Considerando que segundo as informações repassadas a esses profissionais, o sistema encontra-se bloqueado. E, ao entrarem em contato com a empresa responsável pela gestão da plataforma, recebem a orientação de que a equipe deve procurar o Secretário da pasta para que o problema seja resolvido;

Considerando que essa situação é grave;

Considerando que quando o sistema é bloqueado, o serviço público é comprometido.

Considerando que quando o acesso é suspenso, o atendimento à população é prejudicado.

Considerando que esta Casa tem o dever de fiscalizar e de garantir que o serviço público funcione de maneira regular e eficiente.

Considerando que quando não há resposta clara, instala-se insegurança administrativa.

Neste sentido, solicito oficialmente:

01 - Esclarecimento sobre o motivo do bloqueio do sistema;
02 - Informação sobre se ha pendência contratual ou administrativa;
03 - Prazo para regularização do acesso;

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Serra Branca - PB, em 26 de Fevereiro de 2026.

MÉRCIA LÚCIA DE QUEIROZ BRITO
Vereadora