ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
Avenida Deputado Álvaro Gaudêncio, 287 - Centro, Serra Branca - PB, CEP 58580-000
RequerimentoNº 004/2026/2026aprovadoPoder Legislativo
Requerimento Nº 004/2026
Número
004/2026/2026
Origem
Poder Legislativo
Autoria
TTalles de Macêdo
Requer informações sobre o andamento do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Serra Branca PB e dá outras providências.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria responsável pela área de Habitação, Assistência Social ou setor equivalente, solicitando as seguinte informações acerca da execução do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Serra Branca PB:
1. Sobre a adesão e formalização do Município
a) O Município formalizou adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida junto ao Governo Federal?
b) Em caso positivo, encaminhar cópia do termo de adesão, portarias, contratos, propostas cadastradas e demais documentos oficiais. c) Informar em qual modalidade o Município foi contemplado.
d) Informar a quantidade de unidades habitacionais previstas para Serra Branca.
2. Sobre o andamento no sistema federal:
a) O empreendimento já foi cadastrado no sistema oficial do Governo Federal?
b) Em que fase se encontra o processo: proposta, análise técnica, aprovação, contratação ou execução?
c) Existe pendência documental, técnica ou jurídica por parte do Município?
d) Caso existam pendências, quais são e qual o prazo para sua regularização.
3. Sobre a área destinada à construção:
a) O terreno já foi definido?
b) O imóvel pertence ao Município?
c) Existe infraestrutura básica prevista: água, esgotamento sanitário, energia elétrica e acesso viário?
4. Sobre os critérios de seleção dos beneficiários:
a) Quais critérios serão adotados para definição das famílias contempladas?
b) Haverá cadastro municipal próprio ou utilização exclusiva do Cadastro Único?
c) Será criada comissão municipal de acompanhamento e seleção?
d) Como será garantida transparência, publicidade e controle social do processo?
e) Haverá priorização de mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, idosos e famílias em situação de extrema vulnerabilidade.
5. Sobre o cronograma:
a) Existe previsão de início das obras?
b) Existe cronograma físico financeiro?
c) Há estimativa de prazo para entrega das unidades?
6. Sobre a gestão e responsabilidade:
a) Qual secretaria ou setor é oficialmente responsável pela condução do processo?
b) Quem é o servidor designado como responsável técnico pelo acompanhamento do Programa? c) O Município já realizou reunições com a instituição financeira operadora?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Serra Branca - Casa Leidson da Silva, em 19 de Fevereiro de 2026.
TALLES DE MACÊDO
Vereador autor
Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria responsável pela área de Habitação, Assistência Social ou setor equivalente, solicitando as seguinte informações acerca da execução do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Serra Branca PB:
1. Sobre a adesão e formalização do Município
a) O Município formalizou adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida junto ao Governo Federal?
b) Em caso positivo, encaminhar cópia do termo de adesão, portarias, contratos, propostas cadastradas e demais documentos oficiais. c) Informar em qual modalidade o Município foi contemplado.
d) Informar a quantidade de unidades habitacionais previstas para Serra Branca.
2. Sobre o andamento no sistema federal:
a) O empreendimento já foi cadastrado no sistema oficial do Governo Federal?
b) Em que fase se encontra o processo: proposta, análise técnica, aprovação, contratação ou execução?
c) Existe pendência documental, técnica ou jurídica por parte do Município?
d) Caso existam pendências, quais são e qual o prazo para sua regularização.
3. Sobre a área destinada à construção:
a) O terreno já foi definido?
b) O imóvel pertence ao Município?
c) Existe infraestrutura básica prevista: água, esgotamento sanitário, energia elétrica e acesso viário?
4. Sobre os critérios de seleção dos beneficiários:
a) Quais critérios serão adotados para definição das famílias contempladas?
b) Haverá cadastro municipal próprio ou utilização exclusiva do Cadastro Único?
c) Será criada comissão municipal de acompanhamento e seleção?
d) Como será garantida transparência, publicidade e controle social do processo?
e) Haverá priorização de mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, idosos e famílias em situação de extrema vulnerabilidade.
5. Sobre o cronograma:
a) Existe previsão de início das obras?
b) Existe cronograma físico financeiro?
c) Há estimativa de prazo para entrega das unidades?
6. Sobre a gestão e responsabilidade:
a) Qual secretaria ou setor é oficialmente responsável pela condução do processo?
b) Quem é o servidor designado como responsável técnico pelo acompanhamento do Programa? c) O Município já realizou reunições com a instituição financeira operadora?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Serra Branca - Casa Leidson da Silva, em 19 de Fevereiro de 2026.
TALLES DE MACÊDO
Vereador autor
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