Requerimento Nº 001/2026 | Câmara Municipal de Serra Branca

Solicita informações sobre Plano de Trabalho visando o início das atividades de cadastramento e numeração das residências nos bairros Alto da Conceição, Bela Vista, Conjunto Zezinho Tranquilino, Limeirão, Odonzão e Vertentês, neste município.

Justificativa

A presente solicitação tem como objetivo facilitar a entrega de correspondências e encomendas pelos Correios e entregadores de compras pela internet, bem como viabilizar o correto cadastramento e a entrega de faturas mensais de energia elétrica (Energisa) e água (Cagepa), serviços essenciais à população. Ressalta-se que, desde a criação dos referidos bairros, os moradores enfrentam dificuldades no acesso a esses serviços em razão da inexistência de numeração oficial das residências. Registra-se ainda que esta demanda foi apresentada e debatida em reunião realizada nesta Casa Legislativa em 19 de março de 2025, por iniciativa deste Vereador, sem que até o presente momento tenha sido iniciada qualquer ação concreta por parte da Prefeitura Municipal. Diante da relevância social da matéria e dos prejuízos contínuos enfrentados pela população desses bairros, solicita-se que o referido Plano de Trabalho contenha, se possível, cronograma, setores responsáveis e previsão de início das atividades, garantindo transparência e efetividade à ação.

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,

Considerando que nos termos do Inciso III do Artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal são deveres do Vereador entre outros desempenhar fielmente o mandado político, atendendo ao interesse público;
Considerando ser de vital importância para este Poder Legislativo a busca de informações precisas, sejam junto ao Prefeito Municipal ou aos Secretários; e
Considerando que, a fiscalização é um dos papeis dos que exercem mandado eletivo junto ao legislativo;
Considerando o direito à informação garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
Considerando a importância da transparência na gestão pública.

O Vereador que este subscreve, Aderbal Chagas Brito Sobrinho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUER do Chefe do Poder Executivo e das secretarias competentes (administração e infraestrutura) que se dignem a prestar a seguinte informação:
- Existe um Plano de Trabalho visando o início das atividades de cadastramento e numeração das residências nos bairros Alto da Conceição, Bela Vista, Conjunto Zezinho Tranquilino, Limeirão, Odonzão e Vertentes, neste município? Em sinal de positivo, que seja disponibilizada uma cópia para a Câmara Municipal

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Serra Branca - Casa Leidson da Silva, em 09 de fevereiro de 2026.

Aderbal Chagas Brito Sobrinho
Vereador autor