REQUERIMENTO Nº 0013/2025

Apesar da segurança pública ser obrigação do estado, o zelo e cuidado com a população é responsabilidade da gestão pública municipal, conforme estabelece nossa "Lei Orgânica, SEÇÃO III Da Responsabilidade do Prefeito": a segurança interna do município.

Sabemos ainda das limitações impostas a esta importante missão, no entanto, o papel restrito da guarda e proteção dos bens públicos, serviços e instalações do município fica sob o zelo desta categoria.

Por fim, tão importante quanto a guarda dos bens públicos é a garantia da proteção aos direitos individuais de cada cidadão, fazendo com que possam exercer seu direito de cidadania em segurança, como trabalhar, conviver em sociedade e se divertir.

Dito isto, devemos adotar todas as medidas necessárias possíveis para implantação de uma segurança de qualidade em nosso município.

Diante das inúmeras dificuldades encontradas em manter a ordem e combate à criminalidade nos principais setores dos municípios, seria necessária a implantação ou criação de uma Secretaria de Segurança Pública, para que dessa forma, as ações possam ser tomadas de forma mais ordeira e coordenada.

Sendo assim, solicitamos a realização de uma audiência pública, com a participação de autoridades, especialistas no assunto, equipes de segurança particular e demais interessados, a fim de debatermos políticas públicas e soluções para a implementação dessa medida em nosso município.

Considerando na relevância do tema, requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a convocação de audiência pública, para a próxima sexta-feira, dia 23 de maio do ano em curso, às 10:00 horas, com ampla divulgação.

Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Serra Branca-PB, 14 de maio de 2025.

HEYDRICH DIAS NÓBREGA DE QUEIROZ
- Vereador -