REQUERIMENTO Nº 0007/2025

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta milhares de crianças e adolescentes, exigindo abordagens terapêuticas específicas para garantir sua qualidade de vida e bem-estar. Estudos e experiências clínicas têm demonstrado que o uso de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) pode trazer benefícios significativos para o controle da ansiedade, crises epilépticas, comportamentos disruptivos e outros sintomas frequentemente associados ao TEA.

No entanto, muitas famílias enfrentam dificuldades de acesso a esses medicamentos, devido ao alto custo e à falta de políticas públicas que garantam sua distribuição gratuita via Sistema Único de Saúde (SUS) ou outros programas municipais.

Objetivos da Audiência Pública:

• Discutir a viabilidade da inclusão do Canabidiol na lista de medicamentos fornecidos pelo município;

• Ouvir especialistas, profissionais da saúde, famílias e associações ligadas à causa do autismo;

• Debater a regulamentação e viabilidade financeira do fornecimento gratuito do Canabidiol;

• Esclarecer dúvidas jurídicas e científicas sobre a segurança e eficácia do medicamento;

• Buscar soluções concretas para garantir o direito das crianças e adolescentes com TEA em situação de vulnerabilidade social ao tratamento adequado.

Sugestão de Convidados:

• Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

• Médicos neurologistas e psiquiatras especializados em TEA;

• Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

• Associações de apoio a pessoas com TEA e seus familiares;

• Representantes do Ministério Público e Defensoria Pública;

• Profissionais e pesquisadores da área da Cannabis medicinal;

• Parlamentares e autoridades que já atuam na defesa da pauta.

Dessa forma, solicito que este requerimento seja apreciado e aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, para que a Audiência Pública seja devidamente agendada e amplamente divulgada à população.

Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Serra Branca-PB, 21 de março de 2025.

Mércia Lúcia de Queiroz Brito
- Vereadora -