REQUERIMENTO Nº 0006/2025 | Câmara Municipal de Serra Branca

Justificativa

A educação inclusiva é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 205 e 208, III) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). No entanto, muitas crianças e adolescentes com TEA enfrentam barreiras no ambiente escolar devido à falta de suporte adequado.

A presença de Terapeutas Escolares e Acompanhantes Especializados é essencial para garantir que esses alunos tenham acesso à aprendizagem de forma efetiva e digna. Profissionais capacitados podem contribuir para o desenvolvimento pedagógico e social dessas crianças, assegurando a adaptação do currículo, o suporte em atividades escolares e o estímulo à interação com colegas.

Diante disso, solicitamos a realização de uma audiência pública, com a participação de autoridades, especialistas, educadores, familiares e demais interessados, a fim de debater políticas públicas e soluções para a implementação dessa medida em nosso município.

Considerando a relevância do tema, requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a convocação de audiência pública, com ampla divulgação, convidando representantes da Secretaria de Educação, Conselhos Municipais, Entidades Sociais, Sociedade, Especialistas em Educação Inclusiva, Profissionais da Saúde e demais entidades ligadas ao tema.

Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Serra Branca-PB, 21 de março de 2025.

Mércia Lúcia de Queiroz Brito
- Vereadora -