ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
Avenida Deputado Álvaro Gaudêncio, 287 - Centro, Serra Branca - PB, CEP 58580-000
Projeto de LeiNº 17/2026/2026aprovadoPoder Executivo
Projeto de Lei Nº 17/2026
Número
17/2026/2026
Origem
Poder Executivo
Autoria
PPoder Executivo (Pref. Michel Alexandre)
Dispõe sobre a abertura de CREDITO SUPLEMENTAR e da outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar as alterações da Lei nº 1098/2025, de 29 dezembro de 2025 - PPA - Plano Plurianual, para os exercicios de 2026-2028, para atender as despesas constantes na presente proposta orçamentária e que possa contemplar os objetivos e metas da Administração Municipal para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1.046/2025, de 27 de junho de 2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender aos objetivos e metas constantes na presente proposta orçamentária.
Art. 3º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1099/2025, de 29 de dezembro de 2025 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Para ocorrer com as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA/2025, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a reforçar as despesas não consignadas no orçamento, as quais terão a seguinte classificação:
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente CRÉDITO SUPLEMENTAR, o SUPERAVIT FINANCEIRO verificado no exercício de 2025, com a seguinte fonte de recurso:
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Branca-PB, 27 de março de 2026.
MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES
Prefeito Constitucional
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar as alterações da Lei nº 1098/2025, de 29 dezembro de 2025 - PPA - Plano Plurianual, para os exercicios de 2026-2028, para atender as despesas constantes na presente proposta orçamentária e que possa contemplar os objetivos e metas da Administração Municipal para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1.046/2025, de 27 de junho de 2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender aos objetivos e metas constantes na presente proposta orçamentária.
Art. 3º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1099/2025, de 29 de dezembro de 2025 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Para ocorrer com as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA/2025, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a reforçar as despesas não consignadas no orçamento, as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 04.01 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.361.2005.2028 | PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI 14640/23 FUNDAMENTAL | ||
| 569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | ||
| 3.3.90.30.01 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 10.000,00 | |
| 4.4.90.52.01 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 40.000,00 | |
| TOTAL | R$ 50.000,00 | ||
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente CRÉDITO SUPLEMENTAR, o SUPERAVIT FINANCEIRO verificado no exercício de 2025, com a seguinte fonte de recurso:
| Outras Transferências de Recursos do FNDE | 569 | R$ 50.000,00 |
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Branca-PB, 27 de março de 2026.
MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES
Prefeito Constitucional
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