ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
Avenida Deputado Álvaro Gaudêncio, 287 - Centro, Serra Branca - PB, CEP 58580-000
Projeto de LeiNº 16/2026/2026aprovadoPoder Executivo
Projeto de Lei Nº 16/2026
Número
16/2026/2026
Origem
Poder Executivo
Autoria
PPoder Executivo (Pref. Michel Alexandre)
Dispõe sobre a abertura de CREDITO ESPECIAL e da outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar as alterações da Lei nº 1098/2025, de 29 dezembro de 2025 - PPA - Plano Plurianual, para os exercícios de 2026-2028, para atender as despesas constantes na presente proposta orçamentária e que possa contemplar os objetivos e metas da Administração Municipal para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1.046/2025, de 27 de junho de 2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender aos objetivos e metas constantes na presente proposta orçamentária.
Art. 3º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1099/2025, de 29 de dezembro de 2025-LOA-Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4º – Para ocorrer com as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de CRÉDITO ESPECIAL a LOA/2025, no montante de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), destinados a reforçar as despesas não consignadas no orçamento, as quais terão a seguinte classificação:
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente CRÉDITO ESPECIAL, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, com a seguinte fonte de recurso:
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Branca-PB, 27 de março de 2026.
MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES
Prefeito Constitucional
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar as alterações da Lei nº 1098/2025, de 29 dezembro de 2025 - PPA - Plano Plurianual, para os exercícios de 2026-2028, para atender as despesas constantes na presente proposta orçamentária e que possa contemplar os objetivos e metas da Administração Municipal para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1.046/2025, de 27 de junho de 2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender aos objetivos e metas constantes na presente proposta orçamentária.
Art. 3º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1099/2025, de 29 de dezembro de 2025-LOA-Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4º – Para ocorrer com as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de CRÉDITO ESPECIAL a LOA/2025, no montante de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), destinados a reforçar as despesas não consignadas no orçamento, as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 04.01 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.361.2005.2026 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | ||
| 3.3.90.93.01 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$ 1.000,00 | |
| TOTAL | R$ 1.000,00 | ||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 04.01 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.361.2005.1010 | CONSTRUIR, E RECUPERAR QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCOLAS | ||
| 569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | ||
| 3.3.90.93.01 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$ 3.000,00 | |
| TOTAL | R$ 3.000,00 | ||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 08.01 | SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO | ||
| 13.392.2006.2059 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC (PNAB) | ||
| 719 | Transferências da Política Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/22 | ||
| 3.3.50.41.02 | CONTRIBUIÇÕES - LEI ALDIR BLANC | R$ 60.000,00 | |
| 3.3.90.48.01 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | R$ 56.000,00 | |
| 3.3.90.93.01 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$ 1.000,00 | |
| TOTAL | R$ 117.000,00 | ||
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente CRÉDITO ESPECIAL, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, com a seguinte fonte de recurso:
| Outras Transferências de Recursos do FNDE | 569 | R$ 4.000,00 |
| Transferências da Política Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura-Lei 14.399/22 | 719 | R$ 117.000,00 |
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Branca-PB, 27 de março de 2026.
MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES
Prefeito Constitucional
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