PROJETO DE LEI Nº 0020/2023 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

O VEREADOR signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, apresenta o seguinte:

Art. 1º As escolas públicas municipais em homenagem aos professores já falecidos, deverão colocar placas de identificação em cada sala de aula.

Parágrafo único - O processo de escolha dos nomes a serem atribuídos, conforme capto do artigo anterior, se dará da seguinte forma:

I - Ter lecionado no educandário, obedecendo à ordem de antiguidade do seu falecimento;

II - Obedecer à ordem de antiguidade do falecimento, em caso de não ter lecionado na escola a ser homenageada;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ª Revogam-se as disposições em contrário.