PROJETO DE LEI Nº 0015/2024 - DE 09 DE AGOSTO DE 2024

Art. 1º Nos termos do Inciso XIII do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Serra Branca - PB, fica oficialmente denominada de RUA QUIRINO PACHECO DE ASSIS, a via pública localizada no Bairro Alto da Conceição, com início na lateral da Churrascaria do Alto (Avenida Onildo Ribeiro de Assis) e término na via de acesso ao Bairro do Pilão.

§ 1º - A denominação de que trata o caput do artigo anterior, dar-se-á em forma de homenagem a uma pessoa já falecida, que durante sua vida teve uma dedicação totalmente voltada ao bem e desenvolvimento deste município, em vida portou boa conduta e idoneidade moral. Portanto, nada mais justo do que este Poder Legislativo Municipal, conceder-lhe esta homenagem.

§ 2º - A presente norma apenas regulamenta oficialmente por lei o nome dessa via, que se encontrava em duplicidade no mesmo local de referência, conforme as Leis Municipais n° 518/2009 e 548/2010, inclusive a primeira já consta em cadastros da companhia elétrica, de abastecimento de água e IPTU.

Art. 2º - Fica Revogada a Lei 548, de 11 de maio de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.