PROJETO DE LEI Nº 0011/2025 - DE 03 DE ABRIL DE 2025

Art. 1º As Unidades Básicas de Saúde do município de Serra Branca, obrigatoriamente utilização os aparelhos de TV, que ficam à disposição dos pacientes nas salas de esperas, para exibir vídeos educativos relacionados a programas de saúde, sejam eles produzidos na esfera municipal, estadual ou federal.

Art. 2º A rede interna de televisão oferecerá aos usuários do serviço municipal de saúde informações sobre qualidade de vida, prevenção de doenças, campanhas de vacinação, dentre outras ações produzidas pelos serviços de saúde.

Art. 3º Nas unidades de saúde, a população receberá dicas de cuidados com a saúde, explicações sobre como usar de forma rápida os serviços disponíveis na rede de assistência médica e orientações a respeito de questões de utilidade pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.