Decreto Legislativo Nº 241/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/2026.

EMENTA: Institui a Medalha Hilton Carneiro Mota de Honra ao Mérito e dá outras providências.

A Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Branca, Estado da Paraíba, nos termos do Inciso IV do Art. 39 do Regimento Interno;

Faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica instituída a Medalha Hilton Carneiro Mota de Honra ao

Mérito.

Parágrafo Único - A Medalha Hilton Carneiro Mota é um Título Honorífico a ser concedida anualmente pela Câmara Municipal a pessoa ou instituição que tenha contribuído de forma relevante e/ou se destacado na área da comunicação no âmbito do Município de Serra Branca.

Art. 2º. A homenagem de que trata este projeto só será concedida por deliberação de pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, através de Decreto Legislativo.

Art. 3º. O Projeto de Decreto Legislativo para a concessão da Medalha Hilton Carneiro Mota necessariamente conterá:

1- Para homenagem a pessoas:

a) Justificativa;

b) Currículo.

II - Para homenagem a instituições:

a) Justificativa

b) Relatório de atividades desenvolvidas.

Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Serra Branca - PB, em 15 de Junho de 2026.

HERCULES ARAUJO DE HOLANDA

Presidente