INDICAÇÃO Nº 019/2026 | Câmara Municipal de Serra Branca

Solicita ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Diego Silva a disponibilidade de espaço adequado para comercialização de motos por vendedores ambulantes.

Justificativa

A criação de um espaço específico vai ordenar a atividade, garantir segurança nas transações, facilitar a fiscalização e fortalecer o comércio local. Além disso, beneficia os trabalhadores que dependem dessa renda e melhora o fluxo urbano ao evitar ocupação irregular de calçadas e praças.
Poço da Câmara Municipal de Serra Branca - PB, em 15 de Abril de 2026.

DAMIÃO VALBER RIBEIRO PINTO
Vereador

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

CONSIDERANDO:
- Que vendedores ambulantes de motos exercem atividade que gera renda e movimenta a economia local;
- Que atualmente não existe espaço público regulamentado para essa comercialização, o que gera ocupação desordenada e insegurança para vendedores e compradores;
- Que cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico fomentar atividades produtivas e organizar o uso do espaço urbano.

SOLICITA:
Nos termos do Inciso III do Artigo 89 e fundamento legal nos Artigos 126 e 144 do Regimento Interno desta Casa, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico que disponibilize e regulamente um espaço público adequado, com estrutura mínima de segurança e organização, destinado à comercialização de motos por vendedores ambulantes do município.