Atendimento ao cidadão Descrição: esclarecimento de dúvidas, orientação sobre processos legislativos e informações gerais. Requisitos: nenhum. Prazo: atendimento imediato durante o expediente.
Protocolo de documentos e requerimentos Descrição: recebimento de ofícios, requerimentos, projetos e outros documentos. Requisitos: apresentação de documento de identificação com foto. Prazo: emissão de protocolo no ato; resposta conforme tramitação interna (até 5 dias úteis).
Audiências públicas, sessões e eventos Descrição: participação em sessões ordinárias, solenes, audiências e reuniões abertas ao público. Requisitos: nenhum. Prazo: conforme edital e calendário oficial da Câmara.
2. Direitos e deveres dos cidadãos
Direitos:
Acesso transparente às informações públicas e atos da Câmara;
Participação em discussões e decisões legislativas;
Atendimento respeitoso e tratamento digno por parte dos servidores.
Deveres:
Cumprir normas internas e legislação aplicável;
Respeitar servidores, autoridades e demais cidadãos;
Compromisso de resposta:
A Câmara compromete-se a receber, registrar, avaliar e responder às manifestações dentro dos prazos previstos em lei e no Regimento Interno.
4. Transparência e base legal
A Carta de Serviços está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, assegurando o direito do cidadão de conhecer os serviços públicos.
Todas as informações estão disponíveis em nossos canais oficiais e portal de transparência.
Considerações finais
A Câmara Municipal de Serra Branca reafirma seu compromisso com a transparência, a eficiência e o atendimento à população. Nossa Casa Legislativa está aberta para ouvir, informar e aprimorar continuamente sua atuação em benefício da comunidade.
