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REQUERIMENTO N° 0006/2025
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Serra Branca - PB
"Casa Leidson da Silva"
CNPJ: 10.761.724/0001-01
REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUTIR A NECESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE TERAPEUTAS ESCOLARES E ACOMPANHANTES ESPECIALIZADOS.

Exmo. Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

MÉRCIA LÚCIA DE QUEIROZ BRITO, vereadora com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais (Inciso XI do Artigo 39 do RI), vem, respeitosamente, requerer a realização de uma Audiência Pública para discutir a necessidade de implantação de Terapeutas Escolares e Acompanhantes Especializados para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas do município.

JUSTIFICATIVA:
A educação inclusiva é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 205 e 208, III) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). No entanto, muitas crianças e adolescentes com TEA enfrentam barreiras no ambiente escolar devido à falta de suporte adequado.
A presença de Terapeutas Escolares e Acompanhantes Especializados é essencial para garantir que esses alunos tenham acesso à aprendizagem de forma efetiva e digna. Profissionais capacitados podem contribuir para o desenvolvimento pedagógico e social dessas crianças, assegurando a adaptação do currículo, o suporte em atividades escolares e o estímulo à interação com colegas.
Diante disso, solicitamos a realização de uma audiência pública, com a participação de autoridades, especialistas, educadores, familiares e demais interessados, a fim de debater políticas públicas e soluções para a implementação dessa medida em nosso município.
Considerando a relevância do tema, requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a convocação de audiência pública, com ampla divulgação, convidando representantes da Secretaria de Educação, Conselhos Municipais, Entidades Sociais, Sociedade, Especialistas em Educação Inclusiva, Profissionais da Saúde e demais entidades ligadas ao tema.

Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Serra Branca-PB, 21 de março de 2025.

Mércia Lúcia de Queiroz Brito
– Vereadora –

Serra Branca,
21 de março, 2025
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