Considerando que a audiência pública, realizada no dia 12 do corrente mês e ano, provocada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Serra Branca, Dr. Leonardo Cunha Lima de Oliveira foi um passo importante para dar visibilidade às demandas das pessoas com deficiência, em especial às crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, visou fortalecer a luta pela inclusão, visibilidade e acessibilidade.

Agora, é essencial que os compromissos assumidos sejam acompanhados para que se tornem políticas efetivas e concretas. E tomando por base, entendo que esta casa possa se debruçar em outros pontos, que aqui elenco em especial:

✅ Acessibilidade e mobilidade urbana – Desafios enfrentados na infraestrutura pública e propostas de melhorias.
✅ Direitos e políticas públicas – Necessidade de fortalecimento das legislações e fiscalização da sua aplicação.
✅ Educação inclusiva – Demandas sobre adaptações, capacitação de professores e acesso igualitário à educação.
✅ Saúde e atendimento especializado – Deficiências no atendimento e propostas para ampliar o suporte médico e terapêutico.
✅ Empregabilidade e inclusão no mercado de trabalho – Barreiras enfrentadas e incentivos à contratação.

Pontos positivos da audiência:
✓ Grande participação popular, demonstrando o interesse da sociedade na pauta.
✓ Presença de autoridades e especialistas, garantindo embasamento técnico às discussões.
✓ Propostas concretas levantadas, que poderão ser apreciadas pelo Legislativo e Executivo.

Diante da importância do tema:

A Vereadora que a este subscreve com fundamento legal no Artigo 176 do Regimento Interno da Casa, após deliberação plenária, REQUER a realização de Sessão Especial para criação de uma câmara temática, visando o monitoramento das ações implementadas pelo executivo e articulação do legislativo, com a realização de novas audiências e reuniões, para tratarmos de assuntos relacionados às pessoas com deficiência, em especial às crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Plenário da Câmara Municipal de Serra Branca – PB, 12 de Março de 2025.

MÉRCIA LÚCIA DE QUEIROZ BRITO
– Vereadora –