É notório compreendermos que a Saúde é um Direito de todos! Quanto à legitimidade da União Federal, do Estado e do Município preceituam o artigo 23 e o 196 da Constituição Federal:

“Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:”

“Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

Mesmo considerando que existe uma gama de medicamentos que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferta, muitos pacientes fazem uso de medicamentos que não estão contemplados nessa lista gratuita e que apresentam custo elevado na aquisição. A maioria são medicamentos para tratamento de hipertensão, diabetes, transtornos de ansiedade e depressão. Isso leva o paciente a procurar muitas vezes o Ministério Público, pela hipossuficiência financeira em adquirir os medicamentos em drogarias, o que gera tempo até decisão de qual Esfera Governamental irá fornecer o medicamento. Muitas vezes o paciente deixa de fazer uso do medicamento o que gera agravamento do quadro de saúde. Pensando na viabilidade e na rapidez do acesso a esses itens, sem judicialização, os serviços de saúde dos municípios chegam a fornecer através de análise documental do paciente e realizam a compra em fornecedores mediante contrato firmado por processo licitatório.

Isso se assemelha também às formulas nutricionais, normalmente prescritas pra menores com alguma restrição alimentar seja a intolerância à lactose ou a alergia à proteína do leite. Tais fórmulas são de custo elevado o que leva as mães a procurarem os serviços de saúde e assistência social, tendo em vista que muitas vezes são famílias que possuem como renda mínima, única e exclusivamente o Bolsa Família, valor que sabemos que continua sendo insuficiente na manutenção de todos os gastos dentro de um lar.

Neste intere, nada mais justo do que a Secretaria de Saúde competente adotar medidas cabíveis e urgentes, e estabeleça prazo para regularização do fornecimento desses medicamentos de uso contínuo e ininterrupto, assim como as fórmulas nutricionais para mães de crianças com alguma restrição alimentar.

Plenário da Câmara Municipal de Serra Branca- PB, 13 de Fevereiro de 2025.

MÉRCIA LÚCIA DE QUEIROZ BRITO
– Vereadora –