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Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que a este subscreve, com fundamento formal no Art. 126, do Regimento Interno deste Parlamento, vem à ilustre presença de Vossa Excelência para que, independente de deliberação plenária, a teor do Art. 144 do mesmo Regimento, Indicar a Secretária Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano, Diversidade e Inclusão, Senhora Maria Emília Medeiros, implantar o Programa de Aluguel Social.
O aluguel social consiste na concessão de pagamento de aluguel de imóveis de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade social, e que não possuam outro imóvel próprio, cedido ou de terceiro, tampouco vínculos familiares capazes de absorver e abrigar tais famílias, no município ou fora dele.
O benefício do Aluguel Social visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de até 01 (um) ano, permitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa relevante.
A Lei 8.472/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê a possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
A concessão de Aluguel Social deve atender aos requisitos e condições exigidas na Lei, sob deliberação e monitoramento do Conselho Municipal de Assistência Social, e a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Paço da Câmara Municipal de Serra Branca – PB, 20 de Março de 2025.
ADERBAL CHAGAS BRITO SOBRINHO
– Vereador –
