Apesar da segurança pública ser obrigação do estado, o zelo e cuidado com a população é responsabilidade da gestão pública municipal, conforme estabelece nossa “Lei Orgânica, SEÇÃO III Da Responsabilidade do Prefeito”: a segurança interna do município.

Sabemos ainda das limitações impostas a esta importante missão, no entanto, o papel restrito da guarda e proteção dos bens públicos, serviços e instalações do município fica sob o zelo desta categoria.

Apesar da criação de guarda municipal deva ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público, que a gestão do executivo faça um processo de seleção até que sejam devidamente amparados por esta norma legal.

Por fim, tão importante quanto a guarda dos bens públicos é a garantia da proteção aos direitos individuais de cada cidadão, fazendo com que possam exercer seu direito de cidadania em segurança, como trabalhar, conviver em sociedade e se divertir.

NÃO MENOS IMPORTANTE, os municípios devem criar a secretaria de segurança pública municipal

Diante das inúmeras dificuldades encontradas em manter a ordem e combate à criminalidade nos principais setores dos municípios, seria necessária a implantação ou criação de uma Secretaria de Segurança Pública, para que dessa forma, as ações possam ser tomadas de forma mais ordeira e coordenada.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública seria um órgão de execução programática integrante da Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, e a ela compete:

• Propor e conduzir a política de defesa social do município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;

• Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;

• Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;

• Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;

• Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;

• Atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;

• Promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas;

• Promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;

• Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;

• Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

• Promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;

• Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;

• Promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à defesa civil do Município;

• Instalação de câmera de monitoramento em todo dos pontos da cidade;

• Tentar buscar uma parceria dos comerciantes da cidade para colaboração da aquisição de câmera de monitoramento;

• Atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes.

Este órgão é vinculado ao executivo que encaminharia uma lei complementar que será referendada pela Câmara Municipal. Esta secretária deve trabalhar em conjunto com as Polícias Civil – Militar.

Paço da Câmara Municipal de Serra Branca – PB, 06 de Março de 2025.

HEYDRICH DIAS NÓBREGA DE QUEIROZ
– Vereador –