Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00005/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: IMPORT INFORMATICA LTDA – CNPJ: 04.067.695/0001-80 – R$ 13.080,00.

Serra Branca – PB, 22 de Julho de 2025
HERCULES ARAUJO DE HOLANDA – Presidente da Câmara

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