Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00004/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DURANTE O ANO 2025, TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: PRODUTORA H MAIS TRANSMISSAO EM 4K LTDA – CNPJ: 42.084.370/0001-02 – R$ 44.380,00 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta reais).

Serra Branca – PB, 13 de Junho de 2025
HERCULES ARAUJO DE HOLANDA – Presidente da Câmara

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